AREsp 2005560 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários caso já fixados.

Parties
Agravante: RODRIGO DOS SANTOS MARQUES RESTAURANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS MARQUES RESTAURANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Majoração de honorários em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários caso já fixados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.