AREsp 1943193 - DECISAO

AREsp 1943193 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973), sendo insuficiente a repetição genérica das razões do recurso especial.

Parties
Agravante: LIS WACHTLER; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, Inciso I, Cpc/1973
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 544, § 4º, Inciso I, Cpc/1973

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Parties

LIS WACHTLER

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973), sendo insuficiente a repetição genérica das razões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.