AREsp 1958484 - DECISAO

AREsp 1958484 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, baseado na incidência da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravо Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravо Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, baseado na incidência da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conhecido do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).