AREsp 1944086 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, ficando demonstrado que a agravante não infirmou adequadamente os motivos da inadmissão do recurso especial; manteve-se, além disso, a majoração dos honorários para...

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, ficando demonstrado que a agravante não infirmou adequadamente os motivos da inadmissão do recurso especial; manteve-se, além disso, a majoração dos honorários para 13% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários de sucumbência de 11% para 13% sobre o valor atualizado da condenação, observado o disposto sobre gratuidade judiciária.