AREsp 1953170 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das súmulas invocadas (incluída a Súmula 7/STJ) não atendem ao dever de dialeticidade e não demonstram o desacerto do juízo de admissibilidade do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CATARINA FLORES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CATARINA FLORES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, para viabilizar o agravo no AREsp
  3. 3 alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e análise da Súmula 83/STJ em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das súmulas invocadas (incluída a Súmula 7/STJ) não atendem ao dever de dialeticidade e não demonstram o desacerto do juízo de admissibilidade do Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica