AREsp 1852013 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não foram trazidos novos elementos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada.

Parties
Agravante: B D VEST CONFECCOES - EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Multas Processuais (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015)
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Multas Processuais (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

B D VEST CONFECCOES - EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Natureza extraconcursal dos honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não foram trazidos novos elementos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Deixa de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015