AREsp 1797958 - ACORDAO

AREsp 1797958 - ACORDAO

Por não ter a recorrente impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo inviável o agravo interno, razão pela qual se nega provimento.

Parties
Agravante: MARINA ESTEVES DECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARINA ESTEVES DECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada é inadmissível
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo inviável o agravo interno, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada