AREsp 1895883 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso tornou-se inviável.

Parties
Agravante: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e prequestionamento pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso tornou-se inviável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Por ora, deixar de aplicar a sanção requerida, com advertência sobre a sujeição às normas do CPC/2015 quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º).