AREsp 1941318 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e divergência não demonstrada), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Recursal, Multa Processual
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Recursal Multa Processual

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e divergência não demonstrada), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • interposição de quaisquer outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC