AREsp 1963549 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando o agravo manifestamente inadmissível, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: VICTOR RAUL DA COSTA SANTOS; Respondente: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Recursal, Multa Processual, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Recursal Multa Processual Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VICTOR RAUL DA COSTA SANTOS

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando o agravo manifestamente inadmissível, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.

Orders

  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC