AREsp 1922366 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, o que configura impugnação tardia e inovação recursal que não pode ser apreciada.

Parties
Agravante: CARLOS LUIZ CANAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1.º, Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Pedido De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1.º, Cpc/2015 Preclusão Consumativa Pedido De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

CARLOS LUIZ CANAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, o que configura impugnação tardia e inovação recursal que não pode ser apreciada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Pedido de condenação ao pagamento de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 negado.