AREsp 1791857 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente a incidência da Súmula 518/STJ e todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento jurisprudencial (Súmula 182/STJ e precedente da Corte Especial), não se conhece do agravo interno, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: BW 1 MORUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

BW 1 MORUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando as razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 518/STJ como óbice à análise de determinados pontos

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente a incidência da Súmula 518/STJ e todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento jurisprudencial (Súmula 182/STJ e precedente da Corte Especial), não se conhece do agravo interno, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.