AREsp 2001582 - DECISAO

AREsp 2001582 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO PARQUE DAS NAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO PARQUE DAS NAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em desfavor da parte agravante nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.