AREsp 1961366 - DECISAO

AREsp 1961366 - DECISAO

Por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973) — o agravo não pode ser conhecido e, consequentemente, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: SLBEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

SLBEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do princípio da dialeticidade nos recursos

Ratio Decidendi

Por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973) — o agravo não pode ser conhecido e, consequentemente, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Intimem-se.