AREsp 1953517 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ), requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: GLÓRIA CABRAL ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; aplicada multa
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

GLÓRIA CABRAL ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ), requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; aplicada multa

Orders

  • Aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC