AREsp 1926408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, somente permite prazo para sanar vício formal, não para complementar fundamentação, e assim a inércia da parte agravante impede o conhecimento do agravo em recurso especial quanto aos pontos não impugnados.

Parties
Agravante: ROBISON CORREA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

ROBISON CORREA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, somente permite prazo para sanar vício formal, não para complementar fundamentação, e assim a inércia da parte agravante impede o conhecimento do agravo em recurso especial quanto aos pontos não impugnados.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial quanto aos fundamentos não impugnados.