AREsp 1814680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Tema 955 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj Tema 955 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno