AREsp 1873760 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, de modo que permanecem incólumes os motivos que impediram o seguimento do recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em conjunto com o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e demais dispositivos citados.

Parties
Agravante: YASMIN CORREA DA SILVA SIMAO; Agravante: NAZRA CORREA DA SILVA SIMAO; Agravante: JAIME EDUARDO SIMÃO; Agravante: JAIME SIMÃO (ESPÓLIO); Agravante: MARIA EDNA CORREA DA SILVA SIMAO (ESPÓLIO); Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Arts. 1.021 E 932 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Arts. 1.021 E 932 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

YASMIN CORREA DA SILVA SIMAO

Agravante

NAZRA CORREA DA SILVA SIMAO

Agravante

JAIME EDUARDO SIMÃO

Agravante

JAIME SIMÃO (ESPÓLIO)

Agravante

MARIA EDNA CORREA DA SILVA SIMAO (ESPÓLIO)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, de modo que permanecem incólumes os motivos que impediram o seguimento do recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em conjunto com o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e demais dispositivos citados.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Negado o pedido de condenação ao pagamento de multa previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (pedido negado neste caso).