AREsp 1870181 - ACORDAO

AREsp 1870181 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não realizou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em face da incidência da Súmula 182 do STJ, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: R004 SAO MATEUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI; Agravante: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

R004 SAO MATEUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

Agravante

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não realizou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em face da incidência da Súmula 182 do STJ, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pelas agravantes.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de MULTA por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).