AREsp 2005774 - DECISAO
Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular o fundamento de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado, e considerando o disposto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso...
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- Parties
- Agravante: MARIA DULCILENE MOURÃO LEITE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Regimento Interno Do STJ
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Parties
MARIA DULCILENE MOURÃO LEITE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular o fundamento de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado, e considerando o disposto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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