AREsp 1953231 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada — a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 83/STJ) — violando o comando do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a exigência jurisprudencial de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada — a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 83/STJ) — violando o comando do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a exigência jurisprudencial de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.