AREsp 1907210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, nos termos do princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO - SICREDI RIO LTDA; AGRAVADO: NONO OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS; AGRAVADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO - SICREDI RIO LTDA

AGRAVANTE

NONO OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS

AGRAVADO

CLAUDIA MARIA DOS SANTOS BRANDAO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, nos termos do princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.