AREsp 1953694 - DECISAO

AREsp 1953694 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), ônus exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; por consequência, mantém-se a decisão de não admissão do recurso especial; majoram-se em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos normativos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), ônus exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; por consequência, mantém-se a decisão de não admissão do recurso especial; majoram-se em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).