AREsp 1955469 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (no caso, a aplicação da Súmula 7/STJ relativa à fixação da verba honorária de sucumbência), o que acarreta o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos...
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- Parties
- Agravante: Júnior Fleurime
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
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Parties
Júnior Fleurime
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (no caso, a aplicação da Súmula 7/STJ relativa à fixação da verba honorária de sucumbência), o que acarreta o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
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