AREsp 1952343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo prevalecer a decisão da Presidência de não conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

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Parties
Agravante: Direcional Taguatinga Engenharia Ltda.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno (terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Recursos Especiais, Preclusão
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmulas Recursos Especiais Preclusão

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Parties

Direcional Taguatinga Engenharia Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência de súmulas como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo prevalecer a decisão da Presidência de não conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.