AREsp 1948156 - DECISAO

AREsp 1948156 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram o recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram o recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).