AREsp 1946665 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar orientação jurisprudencial diversa, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar orientação jurisprudencial diversa, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Deixou de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015