AREsp 1943305 - ACORDAO

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A decisão manteve o não provimento porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, faltando o cumprimento do ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a Presidência agiu corretamente ao não conhecer do agravo; ademais, a decisão foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LEONARDO ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial

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Parties

LEONARDO ALVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 verificação de eventual ofensa ao art. 489, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não provimento porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, faltando o cumprimento do ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a Presidência agiu corretamente ao não conhecer do agravo; ademais, a decisão foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).