AREsp 1912413 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), permanecendo inalterados os fundamentos que motivaram a inadmissão, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), permanecendo inalterados os fundamentos que motivaram a inadmissão, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.