AREsp 1914633 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial; conforme art. 253, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência da Corte (EAREs), a decisão que não admite o recurso é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253, I, Do RISTJ
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 253, I, Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial; conforme art. 253, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência da Corte (EAREs), a decisão que não admite o recurso é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno