AREsp 1876328 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte, mas não provido, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, as preliminares de reexame de prova e a ausência de demonstração de manifesta desproporcionalidade do valor da indenização impõem a manutenção do entendimento da instância originária, cabendo condenação em honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Dano Moral, Nexo Causal, Responsabilidade Civil Objetiva
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte, mas não provido, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, as preliminares de reexame de prova e a ausência de demonstração de manifesta desproporcionalidade do valor da indenização impõem a manutenção do entendimento da instância originária, cabendo condenação em honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Não provimento do agravo interno na parte conhecida
  • Condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários recursais, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC