AREsp 1901127 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão da Presidência que indeferiu conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GSP GOLDEN ARAÇATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Não Conhecimento De Recurso

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Parties

GSP GOLDEN ARAÇATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão da Presidência que indeferiu conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por oposição de incidentes processuais infundados (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)