AREsp 1886650 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a ausência de prequestionamento), mantendo-se a decisão agravada por faltar impugnação integral e adequada, conforme art. 932, inciso III do CPC e dispositivo regimental do STJ, e pela aplicação, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dialeticidade Recursal Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 ausência de prequestionamento como motivo de não admissão do recurso especial
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso que impede a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a ausência de prequestionamento), mantendo-se a decisão agravada por faltar impugnação integral e adequada, conforme art. 932, inciso III do CPC e dispositivo regimental do STJ, e pela aplicação, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.