AREsp 1985668 - DECISAO

AREsp 1985668 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Tribunal De Origem (decisão Agravada): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inaplicabilidade do recurso especial em face da Súmula 7/STJ quando houver matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por recurso intempestivo ou improcedente nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.