AREsp 1973790 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que obstou o processamento do recurso especial, fundamento esse baseado na incidência da Súmula 5/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- Não conhecido do agravo
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que obstou o processamento do recurso especial, fundamento esse baseado na incidência da Súmula 5/STJ.
Court Disposition
Não conhecido do agravo
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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