AREsp 1911312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo incólumes os fundamentos da decisão da Presidência, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade; não foram trazidos novos elementos capazes de alterar o entendimento agravado.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE DECASA AÇÚCAR E ALCOOL S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Previdência Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE DECASA AÇÚCAR E ALCOOL S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo incólumes os fundamentos da decisão da Presidência, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade; não foram trazidos novos elementos capazes de alterar o entendimento agravado.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.