AREsp 1962429 - ACORDAO
O agravo regimental não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada — em especial a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ — nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, tornando aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: DIONIS CARDOSO DE CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
DIONIS CARDOSO DE CAMPOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada — em especial a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ — nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, tornando aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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