AREsp 1918073 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo regimental não se credencia no juízo de admissibilidade, de modo que o recurso não é conhecido, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- não conhecido do agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida
- 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ
- 3 aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ quanto à inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo regimental não se credencia no juízo de admissibilidade, de modo que o recurso não é conhecido, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
não conhecido do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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