AREsp 1981782 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e não superando, portanto, o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO NUNES; Agravante: EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FERNANDO NUNES

Agravante

EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e não superando, portanto, o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental