AREsp 1911312 - ACORDAO

AREsp 1911312 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada relativos à admissibilidade do recurso especial; em razão dessa ausência, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, permanecendo válidos os motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo também reconhecida a suficiência da fundamentação da Presidência.

Parties
Agravante: MARIA LÚCIA TOMAZONI LOPES (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1.º, Do Cpc/15, Súmula 182 Do STJ, Não Conhecimento Do Agravo Interno, Pedido De Multa (art. 1.021, § 4º, Do Cpc/15)
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1.º, Do Cpc/15 Súmula 182 Do STJ Não Conhecimento Do Agravo Interno Pedido De Multa (art. 1.021, § 4º, Do Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LÚCIA TOMAZONI LOPES (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada relativos à admissibilidade do recurso especial; em razão dessa ausência, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, permanecendo válidos os motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo também reconhecida a suficiência da fundamentação da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Negado o pedido de condenação ao pagamento de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.