AREsp 1979801 - DECISAO

AREsp 1979801 - DECISAO

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos consignados na decisão de não admissão do recurso especial (suficiência de fundamentação e inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), incide o ônus de não conhecimento do agravo, nos termos dos artigos procedimentais citados e da...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Não Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Não Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos consignados na decisão de não admissão do recurso especial (suficiência de fundamentação e inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), incide o ônus de não conhecimento do agravo, nos termos dos artigos procedimentais citados e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).