AREsp 1877473 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: EDUARDO SIMÕES VIEIRA; Órgão Recorrido: Presidência/STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido) Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Honorários E Multa Do Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Honorários E Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

EDUARDO SIMÕES VIEIRA

Agravante

Presidência/STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso.