AREsp 904219 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão impugnada, deixando de enfrentar a aplicação das súmulas e não cumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmulas Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade e o ônus de demonstrar, de forma fundamentada, o desacerto da decisão atacada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão impugnada, deixando de enfrentar a aplicação das súmulas e não cumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.