AREsp 1878175 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, impôs-se a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, impôs-se a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.