REsp 1950859 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não atender ao ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ; assim, não se conheceu do recurso.

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Parties
Agravante: JOSE FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Portaria Normativa N. 31/gm MD, Despacho 2/gm MD
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Portaria Normativa N. 31/gm MD Despacho 2/gm MD

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Parties

JOSE FERREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não atender ao ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.