AREsp 1787417 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, não se demonstrou a existência de precedentes contemporâneos que desconstituíssem a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à prescrição do fundo de direito.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Prescrição Do Fundo De Direito, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Prescrição Do Fundo De Direito Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (prescrição do fundo de direito)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, não se demonstrou a existência de precedentes contemporâneos que desconstituíssem a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à prescrição do fundo de direito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.