AREsp 2004004 - DECISAO

AREsp 2004004 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, em razão do manejo do recurso na vigência do CPC/2015, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CELIO BATISTA LADEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com majoração de honorários.
Legal Topics
Impugnação Específica, Honorários Advocatícios Recursais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 05/stj, Súmula 07/stj
Processual Civil Direito Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Impugnação Específica Honorários Advocatícios Recursais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 05/stj Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

CELIO BATISTA LADEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, em razão do manejo do recurso na vigência do CPC/2015, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com majoração de honorários.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação.