AREsp 2003939 - DECISAO

AREsp 2003939 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido (especificamente a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral do dispositivo unitário que inadmite o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCUS ANTONIUS BEZERRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCUS ANTONIUS BEZERRA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido (especificamente a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral do dispositivo unitário que inadmite o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.