AREsp 1899762 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial; majoração dos honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no...

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Parties
Agravante: FRANCISCA MATOS SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCA MATOS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto ao não conhecimento de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial; majoração dos honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da condenação.