AREsp 1384393 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não atender ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por não demonstrar, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, jurisprudência diversa capaz de afastar a incidência da Súmula nº...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissão do recurso especial (incidência da Súmula nº 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não atender ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por não demonstrar, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, jurisprudência diversa capaz de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.